Questão FC386578
Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2018
Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que
- a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
- nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
- segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
- nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
- a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a decretação da prisão preventiva exige fundamento legal específico e se vincula às hipóteses previstas no Código de Processo Penal. O inciso III do art. 313, III, CPP autoriza a preventiva quando "o crime envolver violência doméstica..." — redação que não alcança a contravenção penal, cuja natureza jurídica é diversa e prevê penas leves.
O entendimento do STJ consolidou essa interpretação (Informativo 632; HC 437.535-SP): mesmo havendo descumprimento de medidas protetivas, a simples prática de contravenção no âmbito doméstico não justifica prisão preventiva, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita.
Assim, a resposta ressalta que a restrição extremada da liberdade só pode ocorrer quando houver previsão legal e imputação penal compatível (crime), não para contravenções.
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