Questão FC386579
Nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Pr
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FCC · 2017
Nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi aprovada, em 2006, a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida lei,
- as agressões praticadas por irmão contra irmã não se incluem de ntre àquelas disciplinadas pela Lei Maria da Penha.
- as agressões praticadas com violência doméstica contra a mulher devem observar o disposto na Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais) quando a pena máxima prevista não for superior a 2 anos.
- configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, independentemente da orientação sexual da ofendida.
- é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, determinando, de ofício, o rompimento legal do vínculo de matrimônio entre os cônjuges.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz o conceito legal previsto no caput do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial.
O dispositivo destaca que a proteção alcança situações de omissão além das ações concretas, ampliando o alcance da norma para condutas diversas. Também afirma expressamente que essa proteção é aplicável independentemente da orientação sexual da ofendida, garantindo cobertura a todas as mulheres.
Trata‑se de conceito amplo e multifacetado, pensado para identificar e combater a violência em diferentes relações de convivência (doméstica, familiar ou íntima), orientando a aplicação das medidas protetivas e das demais disposições da lei.
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