Questão FC386585
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e re
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2015
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Sobre isso, considere:
I. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, diz respeito a um dos princípios estabelecidos na Lei.
II. A adoção de abordagem interdisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas é uma das premissas da legislação vigente.
III. O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, diz respeito às atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
Está correto o que consta em
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque a Lei nº 11.343/2006 inclui entre os princípios do SISNAD a integração das estratégias nacionais e internacionais relativas à prevenção do uso indevido, à atenção e reinserção social de usuários e dependentes e à repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito. Verifica‑se tal previsão em Art. 4, VII, que expressa essa diretriz institucional.
A assertiva III também é correta: o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual integra as ações de prevenção previstas na lei. O Art. 18 define as atividades de prevenção como as voltadas à redução de fatores de vulnerabilidade e à promoção e fortalecimento dos fatores de proteção, englobando, assim, medidas que visam a autonomia do indivíduo perante o uso de drogas.
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