Questão FC386586
“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2022
“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei no 11.343/2006):
- é considerado como crime.
- por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.
- possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.
- pela natureza de crime, não admite transação penal.
- permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 28 da Lei 11.343/2006 tipifica como crime a conduta de adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal sem autorização legal.
Embora as sanções previstas sejam predominantemente alternativas e educativas — como advertência, prestação de serviços e medida educativa — e exista previsão procedural para admoestação e multa em caso de recusa injustificada, tal previsão não transforma a conduta em mera contravenção ou em ato lícito.
Na prática jurídica e na jurisprudência consolidada, o dispositivo foi despenalizado em parte (menores consequências penais), mas manteve-se a natureza de crime, preservando efeitos penais e possibilidade de medidas despenalizadoras previstas em lei.
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