Questão FC386588
O delito de porte de drogas para uso pessoal
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2021
O delito de porte de drogas para uso pessoal
- é incabível nos casos em que o agente possui condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas.
- admite a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 1 ano.
- possui penas cuja prescrição da pretensão punitiva e executória ocorre em 3 anos.
- será materialmente atípico nos casos em que for reconhecido o princípio da insignificância.
- admite a pena de prisão em caso de descumprimento da medida inicialmente imposta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o princípio da insignificância é uma excludente da tipicidade material: quando a conduta não produz lesão social relevante, não há crime materialmente típico.
Essa análise é casuística e exige exame concreto dos fatos, não aplicação automática. São parâmetros clássicos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social relevante, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
No porte para uso pessoal, o reconhecimento depende de elementos como quantidade, espécie da droga, forma de guarda, finalidade, local e demais circunstâncias do caso. Se esses elementos comprovarem insignificância, configura‑se a atipicidade material, e a conduta não subsume o tipo penal.
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