Questão FC386591
De acordo com a Lei de Drogas,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2015
De acordo com a Lei de Drogas,
- configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.
- é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.
- constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.
- vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.
- a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê, no âmbito da conduta de posse para consumo pessoal, a aplicação de medidas como a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa.
O fundamento legal é o art. 28, §4º, que estabelece: em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput (ou seja, prestação de serviços à comunidade e medida educativa) serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 meses.
Portanto, se o agente for reincidente na hipótese do art. 28, a prestação de serviços poderá ser fixada pelo juiz em até dez meses, observando-se a individualização da medida conforme as circunstâncias do caso.
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