Questão FC386594
Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminaliza
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2014
Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que
- assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.
- se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.
- a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.
- assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Introdução ao Código Penal (art. 1º) define crime como a infração a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção.
O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 comina, para quem trouxer consigo drogas para consumo pessoal, medidas educativas e penas não privativas de liberdade — como advertência, prestação de serviços e medida educativa. Logo, faltando pena de reclusão ou detenção, a conduta não se amolda à definição legal de crime prevista na LI CP.
Importante: a doutrina e a jurisprudência atuais preferem falar em despenalização ou desencarceramento — isto é, retirada da pena privativa de liberdade — e não em eliminação completa do controle estatal sobre a conduta.
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