Questão FC386598
Leandro, menor de 21 anos e com passagens na vara da infância e juventude, foi preso pela primeira vez após maioridade. Para conseguir dinheiro para alimentar sua filha recém-nasci
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2022
Leandro, menor de 21 anos e com passagens na vara da infância e juventude, foi preso pela primeira vez após maioridade. Para conseguir dinheiro para alimentar sua filha recém-nascida, estava vendendo maconha na comunidade, sozinho, fazia 5 dias. Preso em flagrante, ficou em silêncio em seu interrogatório policial. Sua família procura a Defensoria Pública para orientação. Com base nos entendimentos jurisprudenciais,
- a venda de drogas por mais de 4 dias configura habitualidade, o que impede o oferecimento de acordo de não persecução penal.
- não terá direito ao acordo de não persecução penal porque não consta confissão formal e circunstanciada dos fatos, devendo esta ser prévia à análise do Promotor de Justiça.
- não terá direito ao acordo de não persecução penal por se tratar de crime hediondo com pena mínima superior a 4 anos.
- o fato de ter passagens pela vara da infância e juventude impede que lhe seja oferecido acordo de não persecução penal.
- é cabível o oferecimento do acordo de não persecução penal por se tratar de crime de tráfico privilegiado, oportunizando momento e local correto para Leandro confessar os fatos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
É cabível o acordo de não persecução penal porque Leandro praticou o chamado tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, que admite redução da pena quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa nem integre organização.
O art. 28‑A do CPP autoriza o ANPP se houver confissão formal e circunstanciada e pena mínima inferior a 4 anos, condições compatíveis com a figura privilegiada.
O silêncio no interrogatório policial não impede a celebração do acordo: a confissão pode ser colhida no momento processual apropriado, perante o Ministério Público, em local e condições que assegurem a voluntariedade.
Assim, atendidos os requisitos legais (primariedade, ausência de ligação a organização, confissão e pena compatível), é cabível ofertar o acordo a Leandro.
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