Questão FC386599
Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determina
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2022
Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Sendo assim, aquele que faz consumo pessoal de drogas, sem autorização legal
- será detido por 30 dias e terá que doar cestas básicas a definir.
- realizará trabalho voluntário noturno e curso de formação sobre o uso de drogas.
- receberá advertência sobre os efeitos das drogas e participará de curso educativo.
- ficará detido por 15 dias e realizará trabalho voluntário.
- frequentará curso sobre o uso de drogas e efetuará o pagamento de 30 cestas básicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C corresponde ao disposto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006: quem portar droga para consumo pessoal, sem autorização, será submetido, entre outras medidas, à advertência sobre os efeitos das drogas e à medida educativa de comparecimento a curso/programa educativo (são os incisos I e III do dispositivo).
Essas medidas têm caráter essencialmente preventivo e educativo, voltadas a informar o usuário sobre riscos e oferecer orientação, reduzindo a reincidência e os danos associados ao uso.
Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a avaliação judicial das circunstâncias do caso, visando adequar a resposta estatal ao perfil do agente e ao objetivo de proteção da saúde pública.
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