Questão FC386600
No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
- o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.
- é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.
- a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.
- é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crime.
- a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurar bis in idem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a redução especial da pena está prevista no artigo 41 da Lei 11.343/06.
Essa causa exige que o indiciado ou acusado colabore voluntariamente com a investigação e o processo criminal, prestando informações que permitam a identificação de coautores ou a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Em caso de condenação, a colaboração reconhecida judicialmente enseja redução de pena de \(1/3\) a \(2/3\).
O caráter voluntário e a efetividade da contribuição (ou seja, informações úteis e comprováveis) são requisitos essenciais; cabe ao juiz avaliar sua concretude e proporcionalidade na dosimetria.
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