Questão FC386607
Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), é correto afirmar:
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2017
Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), é correto afirmar:
- A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.
- A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da substância para aferir a tipicidade da conduta.
- A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput ) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.
- A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput ) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.
- A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de aplicação da pena.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Aassertiva está correta: não se admite que a natureza e a quantidade da droga sejam utilizadas simultaneamente para aumentar a pena-base e, na terceira etapa da dosimetria, afastar a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Isso porque a doutrina e a jurisprudência vedam o duplo aproveitamento do mesmo elemento fático — usar idênticos fundamentos para agravar e, depois, para negar o benefício — sob pena de configurar bis in idem.
Na prática, se o juízo já valorizou a natureza/quantidade como causa de aumento na primeira etapa, não pode reaplicar esses mesmos critérios para obstar a incidência do privilégio legal, sob risco de duplicidade punitiva.
Esse entendimento visa garantir a proporcionalidade e a correta aplicação da dosimetria penal.
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