Questão FC386612
De acordo com a Lei no 11.343/06,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2013
De acordo com a Lei no 11.343/06,
- o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, em razão da prisão em flagrante, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
- em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, é permitida, em razão da urgência e por isso independentemente de autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
- os crimes previstos no artigo 33 desta lei são suscetíveis de liberdade provisória, de acordo com recente orientação do Supremo Tribunal Federal.
- o pedido de restituição de bem apreendido em razão da prática de crime previsto nesta lei será conhecido independentemente do comparecimento pessoal do acusado.
- o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a metade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a vedação legal automática à liberdade provisória para os crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 conflita com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CR/88).
No julgamento do HC 104.339/SP (10/05/2012), a Corte firmou entendimento de que não se pode imputar prisão preventiva automática: a liberdade antes da condenação definitiva é possível quando ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.
Assim, o juiz deve avaliar individualmente a necessidade da prisão, comprovando requisitos como garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou risco de fuga, e, quando não presentes, aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em