Questão FC386613
De acordo com a lei antidrogas,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2012
De acordo com a lei antidrogas,
- na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.
- no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.
- a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
- se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.
- em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 11.343/2006 prevê expressamente que, em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.
Isso significa que, quando o agente responde por mais de um crime previsto nos arts. 33 a 39, não se aplica uma única multa global, mas sim a soma das multas correspondentes a cada crime, observada a fixação do número de dias-multa e o valor diário atribuído pelo juiz.
Adicionalmente, o dispositivo autoriza o juiz a aumentar as multas até o décuplo se, em razão da situação econômica do réu, considerá-las ineficazes mesmo aplicadas no máximo. Ou seja, o magistrado pode majorar a multa para garantir sua efetividade como sanção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em