Questão FC386614
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de drog
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2012
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de droga é punida com
- pena de detenção e multa.
- pena de reclusão e multa.
- advertência sobre os efeitos da droga.
- prestação de serviços à comunidade.
- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o disposto no Art. 33, §2º, da Lei nº 11.343/2006, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga é tipificada e punida.
A norma prevê expressamente: “Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga” — pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, de 100 a 300 dias‑multa.
Em termos práticos, a pena é de detenção (regime penal menos gravoso que a reclusão) combinada com multa, calculada por dias‑multa cujo valor diário é fixado conforme a capacidade econômica do condenado.
Portanto, a alternativa correta é a que indica pena de detenção e multa, conforme texto legal citado.
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