Questão FC386616
De acordo com a lei antidrogas,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2012
De acordo com a lei antidrogas,
- o juiz não pode considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto na fixação da pena.
- no caso de posse de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, se reincidente o agente.
- a pena somente será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o acusado, além colaborar voluntariamente com o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes, também contribuir na recuperação total do produto do crime.
- é isento de pena, em relação exclusivamente aos crimes nela previstos, o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- a pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade do delito, mas não se apenas caracterizado o tráfico entre Estados da Federação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz o dispositivo legal da Lei 11.343/2006 relativo à posse de drogas para consumo pessoal. O art. 28 prevê medidas alternativas, entre as quais a prestação de serviços à comunidade.
O §3º do art. 28 fixa o prazo máximo dessas medidas em 5 (cinco) meses. Já o §4º estabelece que, em caso de reincidência, o prazo máximo para aplicação das penas previstas nos incisos II e III (prestação de serviços e medidas educativas) sobe para 10 (dez) meses.
Assim, sendo o agente reincidente, a lei permite expressamente que a prestação de serviços seja imposta pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, conforme declarado na alternativa.
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