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Questão FC386617

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FCC · 2020

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

  1. o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
  2. o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
  3. o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
  4. suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
  5. o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O dispositivo estabelece que o inquérito policial deve ser concluído em 30 dias quando o indiciado estiver preso e em 90 dias quando estiver solto. Trata‑se de prazo para a conclusão das diligências e remessa dos autos, visando a celeridade quando há restrição de liberdade.

Além disso, esses prazos podem ser duplicados pelo juiz, desde que se ouça o Ministério Público e haja pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, ou seja, é necessária motivação concreta demonstrando a imprescindibilidade de prazo maior para a investigação.

Essa regra consta do art. 51, § único, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e tem por objetivo equilibrar a proteção da liberdade individual com a necessidade de investigação adequada.

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