Questão FC386619
Segundo a Lei no 11.343/2006,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2015
Segundo a Lei no 11.343/2006,
- para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.
- o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.
- ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.
- oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.
- a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reflete o disposto no Art. 55 da Lei n. 11.343/2006: uma vez oferecida a denúncia, o juiz não cita imediatamente o acusado para audiência; primeiramente ordena sua notificação para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
Após a apresentação da defesa, o juiz deve decidir sobre essas alegações em prazo curto (art. 55, §4º prevê decisão em 5 dias), e somente se a denúncia for recebida é que se determina a citação do acusado para a audiência de instrução e julgamento.
Essa sequência assegura o contraditório e evita atos inúteis, permitindo ao juiz avaliar preliminarmente se há elementos suficientes para levar o processo adiante antes de submeter o acusado à audiência.
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