Questão FC386620
De acordo com a Lei no 11.343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2015
De acordo com a Lei no 11.343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua
- conservação em local adequado por constituir prova material do delito, e sua destruição será determinada pela autoridade judicial ao final do processo penal, em homenagem à ampla defesa.
- destruição total, após a lavratura do auto de prisão e flagrante e elaboração do laudo de constatação, determinada pelo juiz no prazo de 10 dias e realizada pelo delegado de polícia.
- destruição pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, lavrando-se auto circunstanciado.
- destruição imediata após a apreensão, por meio de incineração de todo o volume apreendido, quando não houver prisão em flagrante.
- incineração, após manifestação do ministério público e decisão judicial, logo após o término do inquérito policial que dará início a um processo penal, inquérito este que terá o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 se estiver solto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 11.343/2006 disciplina que a destruição das drogas apreendidas deve ser executada pelo delegado de polícia, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, formalizando o ato por meio de auto circunstanciado.
O fundamento legal encontra‑se no art. 50, §§4º e 5º
Além disso, a norma exige a guarda de amostra necessária para o laudo definitivo, de modo a assegurar a materialidade e as garantias processuais, enquanto o restante é destruído conforme o procedimento legal.
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