Questão FC386621
João foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. Diante disso,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2015
João foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. Diante disso,
- caso João venha a ser condenado à pena de 6 anos de reclusão, deverá necessariamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
- caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.
- caso seja reconhecido que João não integra organização criminosa, ainda que reincidente, a pena privativa de liberdade que lhe vier a ser imposta deverá ser convertida em pena restritiva de direitos.
- recebida a denúncia, João será citado para audiência de instrução e julgamento, que se iniciará com a inquirição das testemunhas, segundo expressa previsão legal.
- caso João tenha sido preso em flagrante delito, não lhe poderia ter sido concedido liberdade provisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese de prisão em flagrante por tráfico, a lei prevê que o laudo de constatação — que atesta a natureza e a quantidade da droga — é suficiente para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para o estabelecimento da materialidade do delito.
Esse laudo pode ser firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. Importante: o dispositivo legal expressamente autoriza que o mesmo perito que subscreveu esse laudo preliminar participe da elaboração do laudo definitivo.
Praticamente, isso evita atrasos na formação do auto e preserva a continuidade técnica da perícia, sem criar impedimento automático por mera participação prévia. A previsão está em art. 50, §§1 e 2, Lei 11.343/2006.
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