Questão FC386622
Em relação ao procedimento previsto na Lei no 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2014
Em relação ao procedimento previsto na Lei no 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que
- o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
- para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.
- é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
- oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
- relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 11.343/2006 autoriza, mesmo após o inquérito policial ter sido relatado e os autos remetidos ao juízo, a prática de diligências complementares que sejam necessárias ou úteis à plena elucidação do fato.
Essas diligências — que podem incluir perícias definitivas, reconstituições, diligências para localização de bens etc. — devem ter seu resultado juntado aos autos e encaminhado ao juízo até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento, prazo que tutela a ampla defesa e a regularidade da produção probatória (art. 52, parágrafo único, I e II, combinado com art. 51).
Na prática, esse dispositivo equilibra a necessidade de esclarecimento probatório com a segurança processual, permitindo complementação probatória tempestiva sem prejudicar a fase instrutória.
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