Questão FC386623
A Lei de Drogas estabelece
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2022
A Lei de Drogas estabelece
- causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.
- critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas.
- hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.
- tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus.
- idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 11.343/2006 estabelece, no Art. 45, hipótese de isenção de pena aplicável a qualquer delito, desde que preenchidos os requisitos legais.
Trata‑se do agente que, em razão de dependência ou sob o efeito da droga, quando esse estado decorre de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar‑se de acordo com esse entendimento.
Os pontos essenciais são: (1) vínculo causal entre consumo/dependência e o estado psíquico; (2) incapacidade total de entendimento ou autodeterminação no momento do fato; (3) comprovação pericial dessa condição. Se reconhecida, há absolvição por isenção de pena e o juiz pode determinar encaminhamento para tratamento médico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em