Questão FC386624
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei nº 11.343/2006,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2019
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei nº 11.343/2006,
- somente deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 se a venda de drogas nas imediações de um presídio tenha como comprador um dos detentos ou alguém que estava frequentando o presídio.
- o grau de pureza da droga é relevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, tal circunstância, juntamente com a natureza e a quantidade da droga apreendida, prepondera para o cálculo da dosimetria da pena.
- a participação do menor não pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.
- a conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada (e não tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.
- para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei no 11.343/2006, faz-se necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta de negociar por telefone a compra de entorpecente e disponibilizar o veículo para seu transporte caracteriza o tráfico de drogas na sua forma consumada.
Isso porque a Lei nº 11.343/2006 abrange diversas modalidades (oferecer, vender, adquirir, transportar etc.) e a consumação se dá com o ajuste da negociação e a prática de atos que concretizam o negócio, não dependendo necessariamente da entrega material da droga ou do pagamento.
Assim, a apreensão pela polícia antes da efetiva tradição não converte automaticamente o crime em tentativa: se houve combinação para a venda e disponibilização do meio de transporte, o tipo penal está preenchido como consumado.
O entendimento é pacificado na jurisprudência do STJ, que admite a consumação diante do acordo de venda e das provas colhidas, inclusive interceptações telefônicas.
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