Questão FC386625
Está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ac
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2018
Está em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:
- É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.
- Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
- Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.
- É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
- Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, não é exigida a comprovação material de que a droga efetivamente cruzou fronteiras estaduais.
O entendimento pacificado do STJ (consolidado na Súmula 587) admite que bastam elementos probatórios capazes de demonstrar a intenção inequívoca de realizar o tráfico interestadual.
São exemplos de elementos aptos a comprovar essa intenção: rotas e modus operandi direcionados a outro Estado, notas fiscais ou documentos de remessa, contatos e acordos com destinatários em outro Estado, tipo/quantidade e acondicionamento compatíveis com distribuição interestadual.
Em suma: não é necessário provar a transposição física; exige‑se prova convincente da vontade de trafegar entre Estados para majorar a pena.
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