Questão FC386626
Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FCC · 2016
Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:
- a hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto.
- o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por ser crime de ação múltipla, faz com que o agente que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responda por crime único em função do princípio da alternatividade.
- o porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo concreto, necessitando da presença da arma de fogo para sua tipificação.
- a circunstância judicial da personalidade do agente, por ser própria do direito penal do autor, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
- não configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença em virtude da falta de vagas, pois se aplica o princípio da reserva do possível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 33 da Lei de Drogas reúne diversos verbos numa mesma norma, constituindo o que a doutrina chama tipo misto alternativo. Isso significa que o legislador descreve várias condutas possíveis como modalidades alternativas de um único tipo penal.
Na jurisprudência dominante do STF, quando o agente, no mesmo contexto fático e de forma sucessiva, pratica mais de uma dessas ações típicas, aplica‑se o princípio da alternatividade: trata‑se de um único crime, não de concurso de crimes. Assim, as diversas manifestações do mesmo fato configuram uma só infração penal, com uma só pena a ser individualizada.
Essa solução evita a pluralização da tutela penal quando as condutas são apenas modos de agir contemplados pelo mesmo tipo legal.
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