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Questão FC386627

Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei nº 11.343/2006, analise as seguintes assertivas: I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critério

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FCC · 2015

Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei nº 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:


I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critérios legais que norteiam a atividade do juiz em seu julgamento ao tipificar determinada conduta no tráfico de entorpecentes.


II. O tráfico de drogas, na modalidade de conduta guardar é considerado crime permanente e com tipo misto alternativo, não havendo necessidade de mandado judicial para prisão em flagrante no interior de residência do traficante.


III. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.


É correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. II, III e IV.
  3. II e IV.
  4. I e III.
  5. I e II.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II. Na Lei nº 11.343/2006 o crime de tráfico apresenta vários verbos (ex.: vender, guardar), configurando tipo misto alternativo; a conduta de guardar tem caráter contínuo, sendo, assim, crime permanente. Dessa permanência decorre a possibilidade de prisão em flagrante quando o agente é surpreendido em sua residência, sem necessidade de mandado.


III. O artigo 45 prevê que, se o agente, em razão de dependência ou sob efeito da droga (proveniente de caso fortuito ou força maior), era na ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de se determinar conforme esse entendimento, há isenção de pena.


IV. Nos termos do artigo 41, quem colabora voluntariamente com a investigação, identificando coautores/partícipes e contribuindo para a recuperação do produto do crime, terá redução da pena de um terço a dois terços em caso de condenação.

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