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Questão FC386628

Considere as seguintes assertivas em relação ao procedimento previsto na Lei no 11.343/06. I. Para fins de reconhecimento da materialidade do crime de tráfico, a Lei de Tóxicos pre

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FCC · 2014

Considere as seguintes assertivas em relação ao procedimento previsto na Lei no 11.343/06.


I. Para fins de reconhecimento da materialidade do crime de tráfico, a Lei de Tóxicos preceitua que é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.


II. Havendo concurso entre as condutas do art. 28 (posse de entorpecentes) e a figura do art. 33, § 3o (oferecer droga para o consumo em conjunto, sem objetivo de lucro), ambas da Lei no 11.343/06, a competência será do Juizado Especial Criminal.


III. O acusado será notificado para oferecer defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar o número máximo de cinco testemunhas. O juiz, a seu turno, terá o prazo de 05 (cinco) dias para decidir acerca do recebimento da denúncia.


IV. Após o recebimento da denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, e ordenará a citação pessoal do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.


V. No crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei no 11.343/06, o réu não poderá apelar da sentença condenatória sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e III.
  2. II, III e V.
  3. II e III.
  4. II e IV.
  5. III e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque, havendo concurso entre a posse para consumo (art. 28) e a figura do art. 33, §3º (oferecer para consumo em conjunto, sem objetivo de lucro), a soma das penas máximas é inferior a 2 (dois) anos. Assim, aplica‑se a regra do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95), que tem competência para crimes de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não exceda esse patamar.


Quanto à defesa prévia, a Lei nº 11.343/2006 dispõe que, após oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com possibilidade de arrolar até 5 (cinco) testemunhas.


Feita a apresentação da defesa, o magistrado tem o prazo de 5 (cinco) dias para decidir sobre o recebimento da denúncia, procedimento que organiza a fase inicial do processo e garante o contraditório pré‑processual.

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