Questão FC386629
Nos termos preconizados pela Lei n0 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações penais correlatas e o procedi
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FCC · 2024
Nos termos preconizados pela Lei n0 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
- a condenação com trânsito em Julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 4 anos subsequentes ao cumprimento da pena.
- a pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 2/3 se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
- a pena privativa de liberdade para aquele que financia pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 1/2 se o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.
- considera-se organização criminosa a associação de, no mínimo, 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
- a pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa aumenta-se até 1/3 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que, nos termos da Lei 12.850/2013 (art. 2º, §4º, II), a pena privativa de liberdade aplicada a quem integra pessoalmente organização criminosa é majorada quando há concurso de funcionário público e a organização se vale dessa condição para a prática da infração.
Trata‑se de uma causa de aumento da pena prevista na própria norma que define o tipo penal (promoção, constituição, financiamento ou integração). O aumento varia de \(1/6\) a \(2/3\), conforme a gravidade e as circunstâncias.
Na prática, calcula‑se sobre a pena‑base: nova pena = pena × \(1+\alpha\), com \(\alpha \in [1/6,\,2/3]\). É requisito objetivo que a organização tenha se valido da condição do agente público para cometer o delito.
Portanto, a alternativa está correta por refletir literal e corretamente o dispositivo legal.
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