Questão FC386633
Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FCC · 2017
Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar:
- Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.
- O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.
- O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.
- Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
- O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei 12.850/2013, art. 4º, §5º, dispõe que, quando a colaboração for posterior à sentença, o colaborador pode obter benefícios específicos: redução da pena até a metade ou a admissão da progressão de regime mesmo que estejam ausentes os requisitos objetivos.
“Posterior à sentença” significa que a cooperação é formalizada depois da prolação da decisão condenatória. Nessas hipóteses a lei prevê tratamento mitigador como forma de estimular informações úteis à persecução de outros crimes ou partícipes.
Os efeitos não são automáticos: o juiz analisa a eficácia da colaboração e sua repercussão para fixar a redução proporcional da pena ou autorizar a progressão, observando sempre o contraditório e a motivação.
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