Questão FC386634
De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedim
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FCC · 2015
De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
- o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.
- não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.
- caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
- a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.
- a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei n. 12.850/2013, no Art. 4º, § 14, estabelece que, nos depoimentos prestados pelo colaborador, este renunciará ao direito ao silêncio e ficará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Isso significa que a renúncia ocorre especificamente nos depoimentos relativos à colaboração premiada, sempre na presença de seu defensor, garantia formal de assistência técnica.
Na prática, o colaborador passa a ter obrigação de veracidade equivalente à de testemunha, de modo que suas declarações poderão ser utilizadas na investigação e no processo penal.
O descumprimento pode implicar a revogação dos benefícios da colaboração e eventual responsabilização criminal por falso testemunho ou demais sanções previstas em lei.
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