Questão FC386635
Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FCC · 2015
Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:
- a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.
- beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
- autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.
- não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.
- o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa expressa a exigência de comunicação prévia prevista na Lei n.º 12.850/2013.
Quando, na ação controlada, houver retardamento da intervenção policial ou administrativa, tal medida deve ser previamente comunicada ao juiz competente.
O juiz, ao receber a comunicação, poderá, se necessário, estabelecer os seus limites para garantir legalidade, proporcionalidade e proteção de direitos fundamentais.
Além disso, cabe ao magistrado comunicar ao Ministério Público, integrando a supervisão institucional sobre a investigação e preservando a regularidade das provas e a atuação estatal.
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