Questão FC386636
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração pr
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FCC · 2015
A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
- concessão do perdão judicial.
- exclusão do rol de denunciados.
- redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
- substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese de colaboração premiada, a Lei nº 12.850/2013 prevê benefícios como redução de pena ou perdão judicial, mas estabelece limite quanto à dispensa de denúncia.
Segundo o Art. 4º, §4º, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia ao colaborador somente se este não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a colaborar.
Logo, quando o colaborador for o líder, não se aplica a possibilidade de exclusão do rol de denunciados: o MP não pode deixar de denunciar o líder com base nesse dispositivo, o que justifica a escolha da alternativa indicada.
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