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Questão FC386637

A Lei no 12.850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova de tal modalidade traz, como instrumento processual, a

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

FCC · 2015

A Lei no 12.850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova de tal modalidade traz, como instrumento processual, a colaboração premiada. Além da lei citada, a Lei no 9.807/1999 também aporta instituto semelhante ao réu colaborador. Tomando-se por base as duas leis e a construção doutrinária e jurisprudencial acerca da colaboração premiada,

  1. é possível a aplicação da atenuante de confissão espontânea e da redução de pena prevista em lei, conforme já decidiu o STJ.
  2. tal colaboração deverá ser sempre espontânea, e que se alcance determinados resultados, dentre eles a prevenção de infrações penais decorrentes de atividade da organização criminosa.
  3. tal colaboração deverá ser sempre voluntária, e um dos resultados deverá ser a recuperação total do produto ou proveito das infrações praticadas pela organização criminosa.
  4. o acordo celebrado entre o juiz e o colaborador deverá ser obrigatoriamente considerado no momento da sentença.
  5. as partes que celebram o acordo poderão, a qualquer tempo, se retratarem da proposta, caso no qual as provas produzidas pelo colaborador serão todas desconsideradas
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Gabarito

A

Comentário do professor

A letra a está correta porque a confissão espontânea é circunstância atenuante prevista no Código Penal (art. 65, III, d) e pode ser reconhecida quando a confissão integrada é utilizada para formar o convencimento do julgador.

Além disso, a colaboração premiada é instituto processual próprio (previsto, por exemplo, na Lei nº 12.850/2013) que prevê redução de pena como benefício negocial. Essas duas figuras são distintas e cumuláveis: a atenuante incide sobre a pena pelo fato da confissão, e a redução decorre do acordo de colaboração.

O STJ pacificou o entendimento por meio da Súmula 545: quando a confissão serve à formação do convencimento do juiz, o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, não obstando, portanto, a aplicação concomitante da redução prevista na lei da colaboração.

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