Questão FC386638
A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FCC · 2015
A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,
- é um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.
- prevê restrições ao direito ao silêncio.
- prevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.
- autoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.
- prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a colaboração premiada impõe limitações ao direito ao silêncio do colaborador previstas na Lei nº 12.850/2013.
Concretamente, a norma estabelece que, nos depoimentos prestados no âmbito do acordo, o colaborador deve renunciar ao silêncio e assumir o compromisso de dizer a verdade, sempre na presença de seu defensor. Essa renúncia é condição para a produção das informações que justificam benefícios negociados.
Trata‑se, portanto, de uma restrição funcional e temporal — aplicável aos atos de cooperação previstos no acordo — e não de supressão absoluta de garantias. A exigência da presença do defensor e outros mecanismos processuais atuam como salvaguardas à regularidade do procedimento.
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