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Questão FC386640

São efeitos da condenação em caso de ocorrência de crime de abuso de autoridade: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FCC · 2025

São efeitos da condenação em caso de ocorrência de crime de abuso de autoridade:

 

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

 

II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos.

 

III. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

 

O(s) efeito(s) da condenação que são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e que, se aplicáveis, deverão ser declarados motivadamente na sentença consta(m) APENAS em

  1. III.
  2. I e III.
  3. I.
  4. II e III.
  5. I e II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

As letras II e III correspondem, respectivamente, à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública (1 a 5 anos) e à perda do cargo, do mandato ou da função pública, previstas no art. 4º da Lei nº 13.869/2019 como efeitos da condenação.

Esses efeitos não são automáticos: o parágrafo único do mesmo dispositivo condiciona sua aplicação à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Além disso, quando couberem, devem ser adotados com fundamentação expressa na sentença — ou seja, o magistrado precisa declará‑los motivadamente, demonstrando por que a reincidência justifica a medida.

Em resumo: II e III são efeitos especiais da condenação, dependentes de reincidência e de declaração motivada na decisão condenatória (Lei nº 13.869/2019, art. 4º, parágrafo único).

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