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Questão FC386644

Henrie, servidor público estadual, foi condenado por crime de abuso de autoridade. Os efeitos da condenação dispostos na sentença condenatória foram: I. obrigação de indenizar o da

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FCC · 2024

Henrie, servidor público estadual, foi condenado por crime de abuso de autoridade. Os efeitos da condenação dispostos na sentença condenatória foram:

 

I. obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

 

II. inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um ano;

 

III. perda do cargo, do mandato ou da função pública.

 

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, o(s) efeito(s) disposto(s)

  1. apenas no item II é condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
  2. nos itens I , II e III são automáticos, isto é, independem de declaração motivada na sentença; além disso, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
  3. nos itens I, II e III são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
  4. apenas nos itens II e III são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
  5. apenas no item III é condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Letra D: os efeitos previstos nos itens II e III do art. 4º da Lei nº 13.869/2019 — isto é, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, mandato ou função — estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos.

Na prática, isso significa que tais sanções só podem ser impostas quando houver condenação anterior pelo mesmo tipo penal (reincidência específica) e o juiz deverá declarar expressa e motivadamente na sentença a aplicação desses efeitos, expondo as razões que justificam a medida.

Essa exigência protege a individualização da pena e a adequação da medida aos pressupostos legais, impedindo a aplicação sumária de perda de cargo ou inabilitação sem fundamentação e sem a condição da reincidência.

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