Questão FC386645
Segundo o disposto na Lei de Abuso de Autoridade em relação aos agentes públicos,
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2024
Segundo o disposto na Lei de Abuso de Autoridade em relação aos agentes públicos,
- constitui infração administrativa, e não crime de abuso de autoridade, antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
- pratica crime aquele que impedir, mesmo que com justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
- comete crime apenado com reclusão aquele que coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências.
- não configura crime deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura, por questões de segurança.
- é considerado crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 21 da Lei nº 13.869/2019 estabelece que manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento constitui crime.
A regra protege a dignidade e a integridade física dos custodiados, evitando situação de risco, exploração ou violência sexual decorrente da coabitação de sexos diferentes.
A pena prevista é detenção, de 1 a 4 anos, e multa, aplicável ao agente público responsável pela guarda que permitir essa conduta.
O parágrafo único estende a mesma punição para quem mantém criança ou adolescente junto a maior de idade ou em ambiente inadequado, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na prática, exige-se segregação por sexo, planejamento de alojamentos e providências administrativas para cumprir o dever legal.
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