Questão FC386646
Determinado Dirigente de repartição pública deu início a persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou sabendo ser o servidor inocente. Tal conduta, segundo a Lei nº 13
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2024
Determinado Dirigente de repartição pública deu início a persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou sabendo ser o servidor inocente. Tal conduta, segundo a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade,
- não configura crime, o que ocorreria somente se o dirigente desse início à persecução cível.
- somente seria crime se a persecução envolvesse, além da esfera administrativa, concomitantemente, a civel e penal.
- é crime punível com detenção de 1 a 4 anos e multa.
- é crime punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- não configura crime, o que ocorreria somente se o dirigente desse início à persecução penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a conduta descrita é crime previsto na Lei nº 13.869/2019, artigo 30, cuja sanção é detenção de 1 a 4 anos e multa.
O tipo penal protege a liberdade e a dignidade do investigado, vedando que autoridade inicie ou proceda à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
É necessário demonstrar a atuação com dolo — isto é, a iniciativa da persecução sabidamente injusta ou sem base razoável. A expressão “justa causa fundamentada” exige elementos objetivos que autorizem a investigação.
Assim, configurado o ato com os requisitos do tipo, aplica‑se a pena prevista: detenção de 1 a 4 anos e multa, caracterizando abuso de autoridade.
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