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Questão FC386647

Considere: I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade especifica de prejudicar ou

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FCC · 2024

Considere:

 

I. As condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

 

II. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada.

 

III. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo e limitando-se a: servidores públicos e militares ou pessoas a ele equiparadas; membros do Judiciário, Executivo, Legislativo, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

 

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), está correto o que se afirma em

  1. I e II, apenas.
  2. I, apenas.
  3. I, II e III.
  4. II e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção que reúne as afirmativas I e II é correta porque ambas refletem disposições expressas da Lei nº 13.869/2019.

I: o art. 1º, §1º estabelece que as condutas previstas na lei configuram crime de abuso de autoridade quando praticadas com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho/satisfação pessoal. Ou seja, exige-se intenção direcionada (dolo) com essa finalidade para a tipicidade prevista.

II: o art. 3º dispõe que os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada, isto é, a persecução penal cabe ao Ministério Público independentemente de representação ou condição prévia.

Assim, ambas as afirmativas refletem diretamente o texto legal e seus efeitos processuais e subjetivos.

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