Questão FC386648
Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento ver
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2024
Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento verbal das perguntas formulando-as, uma a uma, e registrando-se em cada uma delas a manifestação do réu repetindo-se que iria exercer o “direito ao silêncio”. Em havendo a insistência do Magistrado para que respondesse, tal conduta, em tese
- configura crime específico de coação no curso do processo, mas não configura crime de abuso de autoridade.
- crime de fraude processual, sem alcançar a seara de abuso de autoridade.
- está de acordo com as técnicas de interrogatório e não configura crime.
- configura crime da abuso de autoridade, com previsão de detenção de 1 a 4 anos e multa.
- configura crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de até 6 meses, sem previsão de multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a letra D porque a conduta descrita integra o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019.
O artigo 15 tipifica o constrangimento a depor e, no seu parágrafo único, prevê expressamente que incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou tenha optado por assistência jurídica sem seu patrono presente.
Assim, a insistência do magistrado em face de réu que, de forma manifestada em audiência, se recusa a responder, configura o tipo penal. A pena prevista é detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
Em suma: a proteção ao direito ao silêncio é legalmente garantida; violá‑la prosseguindo o interrogatório constitui abuso de autoridade.
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