Questão FC386651
Configura crime de abuso de autoridade:
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Configura crime de abuso de autoridade:
- Constranger o preso, ainda que sem violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória.
- Deixar de entregar ao preso, em prazo razoável, a nota de culpa, assinada pela autoridade competente.
- Impedir o preso de sentar-se ao lado de seu defensor e com ele comunicar-se no curso do seu interrogatório.
- Impedir, por qualquer motivo, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita é tipificada como crime de abuso de autoridade pela Lei nº 13.869/2019, Art. 21: manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
Trata‑se de um tipo penal formal que pune a mera prática do ato pela autoridade responsável, independentemente de ocorrência de dano concreto, em razão do risco grave à dignidade, à integridade física e à segurança dos custodiados.
A pena prevista é a de detenção de 1 a 4 anos e multa, refletindo a gravidade da violação dos deveres de custódia e da necessidade de segregação por sexo para prevenir abusos, violência sexual e situações degradantes.
Em síntese: a manutenção conjunta de presos de sexos diversos no mesmo espaço caracteriza o delito pela própria antijuridicidade da conduta e pela proteção especial conferida ao preso sob custódia estatal.
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