Questão FC386653
No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, outra pena restritiva de
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
No que concerne aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), além da prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, outra pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de liberdade prevista no referido Diploma Legal é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de
- 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que poderá ser aplicada autônoma ou cumulativamente à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- 6 meses a 1 ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que poderá ser aplicada autônoma ou cumulativamente a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que não poderá ser aplicada cumulativamente à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- 6 meses a 1 ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que não poderá ser aplicada cumulativamente à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
- 6 meses a 1 ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens, que deverá ser aplicada de forma cumulativa à prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A pena prevista consiste na suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. Trata‑se de uma pena restritiva de direitos prevista na Lei nº 13.869/2019, aplicável a agentes que cometam abuso de autoridade.
Importante: essa suspensão pode ser aplicada de forma autônoma (sozinha) ou cumulativamente com a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme dispõe o texto legal.
Memorize os elementos essenciais: natureza (suspensão funcional), prazo (1–6 meses) e efeito patrimonial (perda de vencimentos/vantagens). Esses pontos costumam ser exigidos em provas do Judiciário.
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