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Questão FC386655

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FCC · 2023

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, em âmbito cível assim como no administrativo disciplinar,

  1. não faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, mas faz coisa julgada no âmbito cível; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo administrativo-disciplinar.
  2. faz coisa  julgada no âmbito administrativo-disciplinar, a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa, mas não em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, mas não faz coisa julgada no âmbito cível.
  3. faz coisa julgada.
  4. não faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo disciplinar, pois são independentes; assim, deve-se prosseguir com a instrução de ambos os processos.
  5. não faz coisa julgada no âmbito cível, mas faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo cível.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada.

Isso está previsto no art. 8º da Lei nº 13.869/2019: a decisão penal definitiva que reconhece essas excludentes de ilicitude obtém efeito de coisa julgada em âmbito cível e no administrativo-disciplinar.

Na prática, significa que, uma vez transitada em julgado a sentença penal favorável que afasta a ilicitude, não se pode reapreciar o mesmo fato para responsabilização civil ou disciplinar quanto à ilicitude reconhecida.

Portanto, a declaração judicial penal produz efeito preclusivo sobre a discussão da licitude do ato nas esferas civil e disciplinar, conferindo segurança jurídica ao agente.

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