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Questão FC386656

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considere: I. A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, ser

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FCC · 2023

 Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), considere:

 

I. A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

 

II. As notícias de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade que descreverem falta funcional prescindem de remessa à autoridade competente para eventual apuração, sob pena de bis in idem.

 

III. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. No entanto, admite-se ação penal privada subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, devendo ser exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. III.
  2. I e II.
  3. I e III.
  4. I.
  5. II.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a afirmação I está correta porque o Art. 1º expressamente dispõe que a lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê‑las, abuse do poder que lhe foi atribuído.

A afirmação III também está correta: o Art. 3º estabelece que os crimes são de ação penal pública incondicionada. Contudo, admite‑se a ação privada subsidiária se a ação pública não for intentada no prazo legal.

O prazo para o exercício da ação privada subsidiária é de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. O Ministério Público mantém poderes para aditar, intervir e, em caso de negligência do querelante, retomar a ação.

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