Questão FC386658
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, servidor público, foi condenado por crime de abuso de autoridade, sendo-lhe imposta pena restritiva de direitos substitutiva da pr
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, servidor público, foi condenado por crime de abuso de autoridade, sendo-lhe imposta pena restritiva de direitos substitutiva da privativa da liberdade, qual seja, a pena de suspensão do exercício do cargo. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, referida pena dar-se-á pelo prazo de
- 3 a 12 meses, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, não podendo ser cumulada com outras penas restritivas de direitos.
- 3 a 9 meses, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, não podendo ser cumulada com outras penas restritivas de direitos.
- 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, não podendo ser cumulada com outras penas restritivas de direitos.
- 3 a 9 meses, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicada autônoma ou cumulativamente com outras penas restritivas de direitos.
- 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicada autônoma ou cumulativamente com outras penas restritivas de direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei n.º 13.869/2019 (art. 5.º, II), a suspensão do exercício do cargo é prevista como pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade.
O dispositivo fixa o prazo de 1 a 6 meses para essa suspensão, incidindo sobre o exercício do cargo ou função.
Durante o período, há perda dos vencimentos e das vantagens correspondentes, ou seja, o servidor não recebe sua remuneração enquanto durar a suspensão.
Além disso, o texto legal prevê que as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, permitindo sua combinação com outras sanções previstas na lei.
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