Questão FC386659
Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará
- automaticamente inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de 10 anos, admitida a reabilitação, mediante procedimento administrativo, após 5 anos.
- obrigado a reparar os danos causados pelo crime, em valores a serem liquidados em ação própria, vedado o estabelecimento de montante mínimo na sentença penal.
- sujeito à perda do cargo, na hipótese de ser reincidente em crime de abuso de autoridade e desde que tal efeito seja atribuído de forma motivada na sentença condenatória.
- Inelegível, pelo dobro do prazo correspondente à pena fixada em condenação transitada em julgado, se prazo maior não estiver previsto na legislação própria.
- obrigado a participar de programa de reciclagem ou capacitação, adicionalmente ao pagamento de multa, não se sujeitando a pena restritiva de liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Condenação por crime de abuso de autoridade pode alcançar a perda do cargo, mas essa consequência não é automática.
Segundo a Lei nº 13.869/2019 (art. 4º, inciso III, e parágrafo único), a perda do cargo só se aplica quando houver reincidência em crime de abuso de autoridade e for expressamente determinada pelo juiz na sentença.
Isso significa que o magistrado deve avaliar a existência de reincidência e fundamentar, de forma motivada, a imposição desse efeito. Na ausência de declaração motivada sobre a perda do cargo, tal consequência não se opera automaticamente com a condenação.
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