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Questão FC386660

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido,

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FCC · 2023

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:

 

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

 

II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

 

III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.

 

São efeitos da condenação o que consta em

  1. II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. I e II,apenas.
  4. I, II e III.
  5. I, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei nº 13.869/2019:

I — impõe ao juiz a obrigação de tornar certa a reparação do dano, podendo, a requerimento do ofendido, fixar na sentença um valor mínimo para indenização, considerando os prejuízos sofridos.

II — prevê a inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos.

III — prevê a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Importante: os efeitos dos incisos II e III são condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos; devem ser declarados motivadamente na sentença.

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