Questão FC386663
Sobre o abuso de autoridade, a legislação em vigor estabelece:
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2022
Sobre o abuso de autoridade, a legislação em vigor estabelece:
- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é crime punido com reclusão.
- As responsabilidades civil e administrativa dependem da responsabilidade criminal, podendo-se questionar a existência ou a autoria do fato ainda que essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal.
- O crime de abuso de autoridade é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.
- É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
- Membros dos Poder Legislativo e Executivo não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta um **efeito da condenação** previsto na Lei 13.869/2019: a condenação torna certa a obrigação de **indenizar** o dano causado pelo crime.
Isso significa que, além da sanção penal, nasce para o condenado uma obrigação patrimonial de reparar prejuízos causados à vítima.
Quando a vítima requerer, o **juiz** deve, na sentença condenatória, fixar um **valor mínimo** para garantir a reparação, levando em conta os **prejuízos** sofridos por ela. Essa fixação facilita a efetividade da tutela e a execução da obrigação indenizatória.
Em suma: a sentença criminal pode já assegurar um parâmetro mínimo de reparação, tornando mais célere a satisfação do direito da vítima (art. 4º, I, Lei 13.869/2019).
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