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Questão FC386664

Maria é policial federal e foi condenada por crime de abuso de autoridade, pois deixou injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. N

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FCC · 2022

Maria é policial federal e foi condenada por crime de abuso de autoridade, pois deixou injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), a perda do cargo público

  1. constitui um dos efeitos da condenação, sendo sua incidência imediata e automática, isto é, independe de reincidência e de declaração expressa ou motivada na sentença.
  2. constitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.
  3. não constitui efeito da condenação por crime de abuso de autoridade.
  4. constitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, não sendo necessário que seja declarada motivadamente na sentença.
  5. constitui um dos efeitos da condenação, sendo sua incidência imediata, isto é, independe de reincidência, no entanto, necessita estar expressa e motivada na sentença.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, a perda do cargo integra os efeitos da condenação previstos no art. 4º, sendo, portanto, uma sanção possível quando há condenação por abuso de autoridade.

Esse efeito está condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático; deve ser expressamente declarado motivadamente na sentença, conforme o parágrafo único do art. 4º.

Trata‑se de efeito permanente: além de perder o cargo, o agente fica incapacitado para o exercício de outro cargo, função ou mandato público, salvo por meio de reabilitação criminal (arts. 93‑95 do CP), não havendo previsão de vinculação ao quantum da pena, apenas à reincidência.

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