Questão FC386667
As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridade,
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2022
As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridade,
- embora alcancem os membros de todos os Poderes, somente podem ensejar a perda de cargo ou função pública em relação a membros do Poder Executivo.
- não alcançam membros do Poder Judiciário, em face das prerrogativas inerentes à função, incidindo tão somente sobre condutas de membros do Poder Executivo.
- aplicam-se a membros do Poder Judiciário e do Poder Executivo, porém não alcançam os detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo.
- aplicam-se também a membros do Poder Judiciário, podendo inclusive ensejar, de forma não automática, no caso de reincidência, a perda do cargo.
- aplicam-se apenas a agentes políticos, podendo ensejar perda do mandato ou função pública e restrição temporária dos direitos políticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que as disposições da Lei nº 13.869/2019 alcançam também membros do Poder Judiciário. A lei define, no Art. 2º, o sujeito ativo como qualquer agente público de quaisquer Poderes, incluindo expressamente os membros do Poder Judiciário.
Quanto às sanções, o Art. 4º prevê efeitos como a inabilitação (inciso II) e a perda do cargo (inciso III). Esses efeitos são aplicáveis aos citados agentes, mas sua incidência está condicionada à reincidência em crime de abuso de autoridade.
Importante: os efeitos dos incisos II e III não são automáticos; devem ser declarados motivadamente na sentença, ou seja, exigem fundamentação judicial e respeito ao devido processo antes de resultar na perda do cargo.
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