Questão FC403139
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 97, que são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do Art. 94, sem prejuíz
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
IBADE · 2020
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 97, que são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do Art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
- às entidades governamentais: advertência.
- às entidades não- governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes.
- às entidades governamentais: cassação do registro.
- encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
- orientação, apoio e acompanhamento temporários
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a aplicação de advertência às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante do Art. 94.
Trata‑se de medida administrativa de caráter sancionador e corretivo: a advertência tem por objetivo registrar formalmente a irregularidade e compelir a entidade à regularização das condições de atendimento.
Importante observar que essa medida é aplicada sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal de dirigentes ou prepostos, ou de outras providências administrativas cabíveis.
Em suma: o dispositivo legal autoriza a advertência como instrumento inicial para corrigir falhas administrativas em entidades governamentais de atendimento.
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